ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 15.03.1987.

Aos quinze dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sessão de Instalação da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker e Kenny Braga. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou as Lideranças Partidárias a conduzirem ao Plenário o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Sr. Secretário Municipal do Planejamento, Sr. Newton Bággio, e comunicou que reassume, hoje, nesta Casa, o Ver. Artur Zanella, informando que S. Exa. passará a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em continuidade, a Sra. Secretária procedeu à leitura de ofício do Ver. Valdomiro Franco, apresentando sua renúncia ao mandato de Vereador em face de sua posse, amanhã, na Assembléia Legislativa do Estado. A seguir, o Sr. Presidente falou sobre sua satisfação pelo reinício dos trabalhos da Casa e discorreu acerca dos problemas hoje enfrentados pelo País. Declarou sua apreensão frente ao quadro econômico e institucional brasileiro, analisando o assunto. Registrou a instalação, hoje, de um novo Governo no Estado. Destacou a importância de que seja dada continuidade às obras de conclusão do prédio desta Casa. Analisou as dificuldades enfrentadas e o significativo dos Legislativos do País. Discorreu acerca do papel representado pelo Rio Grande do Sul dentro da história da Nação brasileira. Salientou que o quadro funcional desta Câmara receberá a atenção merecida no transcorrer do atual Ano Legislativo. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Líderes de Bancada. O Ver. Werner Becker, em nome do PSB, discorreu sobre a crise econômica e social enfrentada pelo Brasil. Congratulou-se com o Ver. Brochado da Rocha pelo trabalho que vem realizando à frente da presidência da Casa. Comentou diversos problemas encontrados em Porto Alegre, declarando sua confiança na solução dos mesmos. Atentou para a importância do projeto que cria os Conselhos Comunitários no Município e do que altera o PDDU. Analisou os perigos representados pela adoção de uma linha política tecnocrata dentro de um governo municipal. Destacou ser necessário que, no correr deste ano. Ocorra uma devida valorização dos funcionários da Casa. O Ver. Lauro Hagemann, em nome do PCB, declarou-se preocupado com o atual momento político e econômico brasileiro. Comentando o descrédito do homem público no País, disse ser preciso uma busca de valorização da classe política e fim de que possam ser solucionados problemas que enfrenta a população. Salientou a importância de manutenção de discursos e atitudes baseadas na realidade, não meramente pessimistas mas de busca da crítica construtiva que permita o desenvolvimento nacional. O Ver. Antonio Hohlfeldt, em nome do PT, expressou a preocupação de seu Partido quanto ao futuro social e político da Nação. Disse encontra-se o País em um ponto crítico, onde deverá ser feita a opção por reais mudanças ou pela continuidade da opressão do povo brasileiro. Analisou a imagem negativa com que é vista a classe política brasileira. Defendeu um trabalho consciente e conjunto entre o Executivo e o Legislativo Municipal, para que seja buscado o bem-estar do povo porto-alegrense. O Ver. Hermes Dutra, em nome do PDS e do Vereador independente Jorge Goularte, teceu comentários sobre a importância de que sejam tomados rumos concretos pelos dirigentes da Nação, neste período crítico que atravessa o Brasil. Disse que os municipários devem buscar a redefinição e valorização de seu papel dentro do quadro político brasileiro. Declarou que o PDS sempre estará pronto para defender projetos que objetivem à melhoria da vida do porto-alegrense. O Ver. Frederico Barbosa, em nome do PFL, destacou a importância, para o Estado, da data de hoje, em vista da posse do Governador eleito Pedro Simon. Falou das expectativas do povo brasileiro por mudanças e melhorias tanto na área municipal, quanto estadual e nacional. Leu artigo publicado, hoje, no jornal Correio do Povo, assinado pelo ex-Governador Jair Soares, comentando o mesmo. Salientou o desejo de seu Partido de um trabalho consciente de colaboração entre o Executivo e o Legislativo Municipal. O Ver. Luiz Braz, em nome do PMDB, analisou a luta que vem sendo realizada pela classe política em direção à concretização da democracia no País. Falou sobre o significado da nova Constituição para a valorização da imagem do político e a melhoria do quadro econômico e social brasileiro. Discorreu acerca das dificuldades encontradas pelo Prefeito Alceu Collares para cumprimento dos objetivos aos quais se propôs ao assumir o Executivo Municipal e a participação deste Legislativo para a solução destas dificuldades. O Ver. Cleom Guatimozim, em nome do PDT, defendeu o regime democrático como o mais justo entre os regimes municipais, discorrendo sobre o mesmo. Criticou a forma como a Assembléia Nacional Constituinte vem sendo usada pelas forças que governam o País e o teor conservador que deverá ser encontrado na nova Constituição. Lamentou que, a nível nacional, a situação brasileira continue muito semelhante ao período da Velha República. Analisou as relações entre o Executivo e o Legislativo de Porto Alegre e seus reflexos junto à população. Congratulou-se com o Ver. Valdomiro Franco pela sua posse, amanhã, na Assembléia Legislativa do Estado e com o Ver. Artur Zanella pelo seu retorno à Casa. Solicitou o apoio da imprensa para os trabalhos do Ano Legislativo que hoje se inicia. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Valdomiro Franco, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, dizendo que essa Casa sofre uma grande perda com a saída de S. Exa. e augurando uma boa atuação frente ao Legislativo estadual. O Ver. Valdomiro Franco falou sobre sua tristeza por deixar esta Casa, enfatizando que, na Assembléia Legislativa do Estado, seguirá a mesma linha política que pautou seu trabalho nesta Câmara. Salientou a importância do corrente ano dentro da política nacional, tendo em vista a constituição da Assembléia Nacional Constituinte. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prefeito Alceu Collares, que comentou os rumos que está tomando a política brasileira e a perplexidade da população frente à mesma, ressaltando a necessidade de mudanças radicais que beneficiem o povo brasileiro. Analisou seu mandato frente à Prefeitura Municipal, enfatizando que seus atos sempre foram pautados pela busca da democracia e comentando os problemas administrativos e financeiros encontrados. Defendeu a criação dos Conselhos Municipais, os quais permitiriam a participação efetiva do povo na administração dos problemas públicos. Disse que encaminhará à Casa uma proposta solicitando manifestação acerca da criação de um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, com verbas do Estado e da União, para que sejam solucionados os problemas que enfrentam os Municípios brasileiros. A seguir, o Sr. Presidente comunicou que serão realizadas, pela Casa, sessões semanais para que sejam discutidos assuntos relativos à Constituinte e aos problemas enfrentados pelas regiões metropolitanas, com as presenças dos presidentes das Câmaras Municipais da Grande Porto Alegre. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Luiz Braz, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A seguir, a Mesa declara reempossado o Ver. Artur Zanella, que passará a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Registro, ainda, as presenças do Sr. Prefeito Alceu Collares e do Sr. Secretário da SPM, Newton Bággio.

A Mesa recebeu Ofício do Ver. Valdomiro Franco, no qual renuncia ao seu mandato de Vereador.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura do Ofício.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Porto Alegre, 15 de março de 1987.

Senhor Presidente:

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para apresentar minha renúncia ao mandato do Vereador, cumprindo o que determina a Constituição do Brasil, arts. 13, VII; 34, II, ‘c’, e 35, I; e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 18, II, ‘c’.

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, no dia de amanhã, 16, serei investido no mandato de Deputado Estadual, razão pela qual encareço seus bons ofícios no sentido de que se cumpram as providências exigidas pelo art. 170, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Ademais, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração.

Cordialmente.

(a) Valdomiro Franco.”

O SR. PRESIDENTE: Sr. Prefeito, Sr. Secretário da SPM, Srs. Vereadores e presentes, é com grande satisfação que reiniciamos os trabalhos ordinários correspondentes ao ano de 1987. Dentro da conjuntura nacional, problemas gravíssimos envolvem o País, desde os problemas econômicos, absolutamente fora do nosso alcance, do nosso conhecimento, à deriva dos nossos desejos e, sobretudo, uma imensa preocupação manifesta, quer pelas classes mais humildes até as classes mais conhecedoras dos programas nacionais. Registramos que é com profunda apreensão e com profundo sentido que acompanhamos o quadro econômico, assim como quadro institucional que cerca o País, país este que, após viver momentos de grande euforia, simbolizados pelo Cruzado I, hoje se encastela numa crise sem precedentes na História do Brasil e cujos rumos não conhecemos. Quero dizer que esta Casa possui, ao longo de sua história, uma longa biografia no sentido da defesa da democracia, que é a nossa primeira meta. E todos os esforços no sentido de conservarmos, melhorarmos, sobretudo desmascararmos o que existe de arbítrio e de prepotência, serão por nós, de uma forma ou de outra, demandados e perseguidos durante o ano de 1987. Sei, Sr. Prefeito e Srs. Vereadores, dos riscos que nos cercam.

Nunca estivemos afinados com o tipo de comportamento ditatorial e sei que esta Casa, como a imprensa, será, de uma forma ou de outra, garroteada pelos eternos golpistas desta Pátria, sempre os mesmos, sempre aquela mesma oligarquia que cerca o País.

É com profunda apreensão que instalamos estes trabalhos, mas quero dizer que temos um currículo, assim como a maioria dos Srs. Vereadores presentes têm, um currículo onde se sabe perfeitamente o que desejam que nós não façamos e o que nós pretendemos fazer. Queremos realmente contribuir para a democracia. De outra parte, ficamos profundamente apreensivos com os rumos que tomam os trabalhos em relação a uma nova Carta Constitucional. É sabido que a Carta de 1964, em que pese a sua liberalidade e alguns artigos de cunho social - artigos esses que, apesar de terem um cunho realmente social, não foram respeitados através destes anos -, mas deixava muito a desejar a Carta de 1964, ao representar as aspirações nacionais no sentido de um país mais igualitário. Posteriormente, a Constituição sofreu reformas, sempre no sentido rigorosamente conservador, cujo mais notório passo foi aquele em que se impedia, através de um ato adicional, proibia-se o Presidente João Goulart de assumir a Presidência da República, com plenos poderes, e a implantação do Parlamentarismo no País, uma medida evidentemente negociada e, evidentemente, que fazia com que o País retroagisse. As forças mais conservadoras – comandadas pelos comandantes das três Armas – na ocasião, impediram a posse. Esses fatos realmente nos preocupam. Além disso, não foram tomadas medidas no sentido de uma Constituição mais consistente e, sobretudo, no sentido das classes menos favorecidas à deriva da Pátria. Se essas classes não tiverem tratamento especial na Constituinte, certamente teremos o País caminhando não só para um processo de desintegração institucional e econômica, como também para aquilo contra o que lutamos há tanto tempo. Portanto, este é um momento singular. Por outro lado, não podemos deixar de registrar que, hoje, se instala o novo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual nós auguramos êxito. Temos certeza de que o ano de 1987, que agora se inicia, nos trará do Executivo – ele já tem em mãos – uma série de planos e uma série de projetos a serem enviados a esta Casa. Este Vereador também deseja formular uma série de iniciativas, de palestras e de realizações – o que é fundamental e necessário para a Câmara de Vereadores. O isolamento desta Casa, no seu novo prédio, também faz com que procuremos uma solução para o problema pertinente, de uma forma que se tenha a satisfação de ver, em mãos do Sr. Prefeito Municipal, o material necessário para o encaminhamento. Enfim, podemos dizer, sobre o numerário necessário para os trabalhos de conclusão nesta Casa, S. Exa., que falará ou não nesta reunião de hoje, manifestou a esta Presidência seu desejo pleno de dar prosseguimento às obras da Câmara Municipal de Porto Alegre e nos deixa, também, o material necessário para o pleno encaminhamento - o que será, sem dúvida, uma conquista para o Legislativo – este Legislativo que, como todos os Senhores sabem, estava engaiolado, por paradoxal que seja, no lugar mais alto que o Município de Porto Alegre dispunha e de mais difícil acesso. Também quero deixar registrado que nos preocupam as investidas contra os Legislativos, de modo geral. Sabemos, Sr. Prefeito e Srs. Vereadores, quão frágil é o Poder Legislativo e sabemos que no momento de crise, exatamente por ser o Poder mais aberto, exatamente por ser o termômetro da democracia, este Poder é o primeiro a ser atingido. Sabemos, também, de campanhas direcionadas contra este mesmo Poder e temos lembrado, aqui e acolá, que não existe no mundo nenhuma possibilidade de uma democracia sem um Parlamento forte e aberto, e que somente nós conhecemos as necessidades e, sobretudo, a importância das Casas Legislativas quando as mesmas vêm a ser fechadas, porque, conseqüentemente, temos o fechamento da liberdade de imprensa, coisa que corre paralela através dos tempos. Lembro aos Senhores que não conheço nenhuma imprensa livre no mundo sem um Legislativo forte. São coisas que desejaria assinalar e que correspondem à nossa realidade. De outra forma, também desejo assinalar que devemos acolher, neste, momento, as expectativas reinantes neste País. Sabemos que, apesar de termos sido alcançados, o Rio Grande do Sul especialmente e, é claro, sua Capital, de todas as formas possíveis por uma ditadura violenta no sentido de diminuirmos, nós sabemos que, no contexto da História do Brasil, o Rio Grande do Sul e sua Capital representam um papel relevante. É necessário reerguer as nossas bandeiras tão ricas em tradições, de que Porto Alegre representa a cidadela do Rio Grande e que, muitas vezes, representou a cidadela primeira e última do Brasil. É necessário que tenhamos, por isso, em mente, que nossa Cidade participe intensamente, quer a nível do Poder Executivo, quer a nível do Poder Legislativo, no sentido desse emaranhado de coisas. Quero, de outro lado, dizer aos senhores funcionários, por um dever eventual do exercício do cargo do qual sou investido, que suas situações funcionais serão devidamente encaminhadas, como determina um novo Plano de Carreira. Enfim, Srs. Vereadores, cabe-me dizer de tudo isto – se eventualmente pintei algum quadro negativo – digo apenas aos Senhores que ainda acredito num triunfo organizado, planejado e, sobretudo, articulado de forças conseqüentes neste País, que possam levar, realmente, a outro modelo e a outras concepções rigorosamente desprezadas e que hoje ainda se perpetuam. Por isso não quero marcar, nem de longe, as minhas palavras com pessimismo. Apenas fiz registros absolutamente necessários. Mas creio, sobretudo, que nós que tivemos alguma convivência com esses fatos e com essa história, poderemos de uma forma - evidentemente dentro das nossas limitações – colaborarmos com dias melhores para a nossa Pátria, neste Estado e neste Município de Porto Alegre. É o que me cabia dizer no dia de hoje. A partir do que, concedo a palavra aos Srs. Vereadores e Líderes de Bancada.

Com a palavra, pelo PSB, o Ver. Werner Becker. V. Exa. tem a palavra.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes, na abertura do Ano Legislativo Municipal de 1987, deparam-se os porto-alegrenses, como todos os brasileiros, frente a uma crise institucional e econômica com poucos precedentes, se os houver, na nossa história. Paralelamente a uma Constituinte deslegitimada por flagrantes vícios de origem, constrangida a toda hora pela ameaça do retorno militarista e coagida pelos óbices do poderio mercenário, se desencadeia vertiginosamente um processo agudo de desinstitucionalização, onde o arbítrio, sem o menor pudor de nominar-se como Atos Institucionais, subverte toda a hierarquia legal. Portarias revogando leis, decretos estuprando a Constituição, num caos que deixa atônito e sobressaltado, dia a dia, o povão brasileiro. É o estrangulamento, a toda hora, de qualquer segurança econômica e social.

A crise se reflete naturalmente em Porto Alegre. Mas, antes de objetivar algumas questões específicas, que se prometem neste ano para Porto Alegre, apresento um reconhecimento que não é mera formalidade e, sim, uma constatação que deve ser afirmada por um Vereador, para autorizá-lo nas suas afirmações oposicionistas.

De início, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no entrechoque comum e quase cotidiano, entre Legislativo e Executivo, tem sabido – como poucos souberam – separar as divergências de ordem política e ideológica do campo pessoal. Embora contundente nas afirmativas, a sua experiência e sua sensibilidade permitem distinguir, perfeitamente, a contundência do insulto, e demonstram, objetivamente, seu apreço pelo universal e pelo singular desta Casa no tratamento, dia a dia, com os Srs. Vereadores. A mesma constatação é feita em relação ao seu Secretariado. Pessoalmente, sou obrigado a especificar as atenções que me foram deferidas pela Profª Neuza Canabarro Lucas, pelo Engº Germano Petersen Filho, pelo Dr. Mathias Nagelstein, pelo Dr. Gabriel Fadel e pelo Ver. Valdir Fraga. Essas especificações não são discriminatórias, apenas são feitas porque com os nomeados mantive contatos pessoais mais freqüentes, de cujo relacionamento pude formar a convicção de que o conjunto do Secretariado concede a mesma deferência a todos os Senhores Vereadores.

Sinto-me impedido de qualquer manifestação elogiosa ao Sr. Presidente desta Casa, Ver. Brochado da Rocha, visto que averbo minha suspeição de amigo incondicional, de discípulo de sua experiência política e de admirador de sua inteligência.

Cerceado por todas essas limitações, me resumo a dizer que penso ser este o maior elogio: a Casa do Povo de Porto Alegre continua sendo presidida pela dedicação, dignidade e inteligência com que a presidiu o Ver. André Forster.

Agora passo a despender meu tempo aos assuntos que mais ocuparam minha atenção nesse ano passado. Referir-me-ei, inicialmente, à questão dos transportes coletivos. Nesse aspecto, urge que seja cumprida a promessa do Sr. Prefeito Municipal, em estender, cada vez mais, a abrangência da Cia. Carris Porto-Alegrense, a fim de que possa funcionar como reguladora do sistema de transportes desta Cidade e para que não fique a população atormentada pelas pressões das empresas de transportes de capital privado. Tenho certeza de que essa missão, delegada ao Ver. Elói Guimarães, o qual já demonstrou em sua atuação Legislativa capacidade e conformidade para desenvolver esse projeto, será cumprida com conhecimento, autoridade e idoneidade.

A questão fiscal, decorrência necessária da política tributária nacional, que deixa à mingua os recursos para os Municípios, deverá ser tratada de tal forma que socorra às necessidades do Erário Público e não constranja de forma asfixiante os contribuintes apoucados e tão desvalorizado pela desigualdade do sistema social desumano que vige neste País.

Especial atenção deverá merecer desta Casa o Projeto que instituirá os Conselhos Populares. Já não mais passa despercebido que o processo social brasileiro não se esgota nas lindes dos partidos políticos e das representações legislativas. Se nós – Parlamentares – não abrirmos mão de parcelas de poderes legislativos, repartindo-as com outros órgãos políticos da comunidade, estaremos sendo tão arbitrários como o Poder Executivo que usurpe as funções legislativas, ou o Poder Judiciário que esqueça a lei e passe a decidir por conveniências. Entretanto, alerto que o projeto que examinei encontra obstáculos formais no quadro institucional brasileiro, ainda não aberto às conformações mais progressistas. Se puder ser útil, colaborarei para contornar esses obstáculos. De antemão, já saliento minha concordância com o Sr. Prefeito, quando afirma que a futura Constituição deverá abrigá-lo, através de uma normatividade sensível aos avanços sociais que a atual Carta Outorgada nega-se a reconhecer.

Em relação ao Plano Diretor, reclama urgentemente a cidade de Porto Alegre que seja elaborada uma nova legislação. A Lei atual possui quase dez anos e o conteúdo de sua normatividade viciada pela época do arbítrio mostra aberrantes delegações de poderes ao discricionário e exclusivo sistema enraizado na Secretaria do Planejamento Municipal, que atua com plena discricionalidade, alheia ao controle legal. É necessário repetir o clamor de Rui Barbosa, que por se ter tornado lugar-comum não perdeu sua validade: “Sempre com a lei, dentro da lei, porque fora da lei não há salvação”. Esquecido esse clamor, vai-se para o arbítrio e dele se prossegue para o abuso, alcançando-se até, muitas vezes, o crime. O atual Plano Diretor, pelo seu hermeticismo, que a muito custo e assessoramento consegui decifrar, é um “mandamus” à tecnocracia. Parafraseio para o Município as palavras lúcidas de Paulo Bonavides: “O tecnocrata é de natureza um autoritário. Tem a atração do poder e sempre prospera no silêncio dos gabinetes. Infenso ao debate político e social, costuma asilar-se com todo o conforto nos quadros estatísticos, que estão para a verdade social assim como a fantasia está para os vôos do poeta”. Depois que se descobriu a ficção algébrica dos tecnocratas, desde que ela se transportou, impotente, desmistificada, para o campo da realidade humana e social, o desprestígio desses oligarcas privilegiados se acentuou. Houve, em conseqüência, uma reabilitação que prossegue e oxalá prossiga: a do político tradicional, do jurista esquecido e da experiência dos líderes comunitários. No Estado de Direito, isto é, na sociedade constitucional, não há lugar para a tecnocracia. Há lugar, sim, para o técnico, o bom técnico, o bom especialista, a elite dos quadros administrativos. Estes têm, inquestionavelmente, missão útil, ampla, patriótica, importante que desempenhar. Deles o Município não poderá prescindir. Mas uma coisa é colocá-los na posição certa, outra é desvirtuar a função que lhes impende, entregando a homens politicamente dessensibilizados - sem a chancela da legitimidade democrática que lhes avalize seus conceitos politicamente e ideologicamente - a direção da coisa pública. As ditaduras são o paraíso dos tecnocratas, o clima que os faz ditosos. No Brasil de hoje, com a reconstitucionalização que se pretende, eles caminham para o ocaso.

E, finalmente, parafraseio agora as palavras de Ortega e Gasset: “O homem é um conjunto de suas circunstâncias”. Minha atividade é a resultante de minha assessoria, a do meu Gabinete, diuturna e devidamente vigilante, e a dos funcionários desta Casa, que merece ser proclamada e reconhecida, não só pela forma de elogios formais, como também com uma remuneração condigna, que possa retribuir de forma objetiva tudo que tem proporcionado de valioso para o trabalho de cada Vereador e para a análise dos “miles” elementos da comunidade, que trazem suas sugestões, trabalhos e seu tempo, sem outra preocupação que não seja a de ser útil para a coletividade.

Sr. Presidente, Sr. Prefeito e demais presentes, mais um Ano Legislativo se inicia, difícil, como tudo na vida, mas nem por isso impossível de ser caminhado com satisfações e progresso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, que fala em nome do PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores presentes, ao iniciar-se a Sessão Legislativa de 1987, a cada homem público, neste País, assaltam as preocupações pela época que estamos vivendo. Não é fácil traduzir em palavras toda esta preocupação. É difícil saber onde começar a análise dos fatos que nos levam a estas circunstâncias. Uma delas já foi referida aqui, no início da Sessão, pelo Sr. Presidente: o fortalecimento das Instituições Parlamentares. Mas esse fortalecimento, essa credibilidade, essa respeitabilidade passa por cada um de nós. Os homens públicos, os segmentos políticos deste País estão em total descrédito, porque o nepotismo, a corrupção, a insensibilidade para com os problemas da maioria parece que são uma tônica neste momento grave da nacionalidade. Estamos assistindo a uma luta intensa na condução do processo constituinte. As forças burguesas elitistas desse País parecem que estão querendo, perdido o bonde da história em várias oportunidades, institucionalizar a sua hegemonia. Para isso é preciso chamar a atenção da sociedade, para isso é preciso ter a respeitabilidade e a credibilidade da sociedade.

Os assuntos municipais, que deveriam ser objeto no trato desta Sessão de Instalação de Sessão Legislativa, ficam também soterrados por essa avalanche de acontecimentos que assolam o País. Mas não podemos constatar pessimistamente esta situação. É preciso vê-la com realismo. De nada adianta clamar aos céus, ao sobrenatural, à reza. Nós, homens, é que teremos que dar solução aos nossos problemas. E cabe à sociedade e a nós, como parte desta sociedade, darmos respostas, darmos soluções aos problemas genéricos que afligem a população desse País. E, ao darmos estas soluções, estas propostas, nós estaremos contribuindo para a solução do problema global, inclusive os problemas desta Cidade.

Não há, não pode e não deve haver uma postura de pessimismo nas nossas atitudes a partir de hoje. Claro que não podemos esquecer as nuvens sombrias que aparecem no horizonte. O ano 87 será um ano doloroso, difícil para todos nós, mas quero repetir aqui as palavras que disse no início da Sessão Legislativa passada, lá no Centro de Cultura: é preciso adequarmos os nossos discursos às nossas ações. Não podemos dizer uma coisa e fazer outra. Aí é que se recomporá a credibilidade, a respeitabilidade do segmento político desta Nação. E nós somos parte dela. Por aqui começa a adequação do discurso à nossa ação. Aqui os problemas imediatos do cidadão são mais visíveis, são mais prementes.

Srs. Vereadores, Sr. Prefeito: nós estamos nesta Casa não numa postura intransigente de oposição. Nós queremos colaborar, humilde e modestamente, para a solução de todos os problemas que afligem a população de Porto Alegre. Contamos com o discernimento, com a boa vontade, sobretudo com a ação dos Vereadores desta Casa para a solução de todos os problemas. Problemas que não são da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. São da população desta Cidade que nós representamos. Não só nossos, mas também do Sr. Prefeito, eleito com a ampla maioria dos votos dos cidadãos desta Cidade. Esta é a nossa responsabilidade. Este é o papel que nós devemos saber representar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores presentes, minha intervenção, nesta Sessão formal, é no sentido de expressar a preocupação pessoal e de meu Partido quanto ao futuro político e institucional da Nação, num momento de instabilidade e insegurança, quando a população sente-se traída e frustada por ver todas as promessas descumpridas, e enquanto as elites pressionam cada vez mais para diminuir os poderes da Assembléia Nacional Constituinte e, simultaneamente, mantém sua intervenção sobre a vida social do País, como assistimos, ainda no decorrer dessa semana, nos episódios das greves dos marítimos e dos petroleiros, com a intervenção de forças armadas em questões ligadas estritamente ao Ministério do Trabalho.

Estamos numa encruzilhada: podemos decidir, nos próximos meses por um novo – realmente novo – Brasil, ou, ao contrário, decretar uma vez mais a marginalização do povo. Nós, enquanto políticos, daqueles do nível federal ao municipal, temos participação nesse processo, e não é coincidência que, neste mesmo dia, um novo Governo Estadual assuma seu posto com ampla expectativa e apoio da sociedade gaúcha, esperando-se dele que cumpra não só com as promessas da campanha eleitoral quanto, e sobretudo, saiba discernir entre as medidas acessórias e essenciais em relação ao Rio Grande e à nossa gente.

Para nós, Vereadores, creio eu que a abertura desta Quinta Sessão Legislativa deve nos propiciar uma reflexão mais profunda. Afinal, as urnas não nos foram tão favoráveis assim em 1986, e, com raras exceções, a maioria dos Vereadores que concorrerem a novo cargo eletivo diminuíram a votação alcançada em 1982. Isso deve nos fazer repensar nossas atitudes nesta Casa. A Câmara Municipal tem tradição de luta ao lado do povo porto-alegrense, mas não sei se, em um exame de consciência mais profundo, poderíamos hoje afirmar que sempre ocorreu isso nos últimos anos.

Todos conhecemos as pesquisas de opinião pública, que têm externado com clareza a desconfiança que o público manifesta para com o político. E, embora devamos levar em conta as campanhas quase institucionalizadas que durante os anos de repressão tentaram diminuir os Legislativos, tanto quanto a falta de autonomia e iniciativa desses mesmos Legislativos, atados e dependentes dos Executivos - como ainda permanecem, pois nada faz para mudar tal panorama a tão velha “Nova República” -, a verdade é que cada um de nós, individualmente, também temos nossas responsabilidades. Votar com o povo é nossa obrigação. Mas nem sempre as pressões de interesses alheios, quando não dos interesses do próprio político, deixaram de intervir em nossas decisões, bastando lembrar-se episódios como os da tarifa de ônibus ou do Plano Diretor, de mais recente memória.

Muitas vezes nós, que temos tentado nos manter fiéis ao juramento empenhado em nossa posse, somos até mesmo agredidos. “Joãozinho do passo certo”, já quiseram nos ridicularizar, esquecendo-se, porém, esses, que é melhor errar sozinho, tentando manter-se coerente com sua palavra, do que acertar com os outros, distanciando-se, porém, de seus compromissos.

De minha parte, pautei com absoluta clareza os quatro anos iniciais de meu mandato parlamentar nesta Casa, e assim pretendo continuar, inclusive quanto aos projetos do Executivo, enviados a essa Casa. Não tenho nenhum impedimento de apoiar e lutar por projetos oriundos do Executivo, sempre que eles estejam realmente de acordo com o interesse popular, como é o caso da instituição dos Conselhos Populares em nossa Cidade. Não deixarei de buscar o diálogo com o Executivo, quando isso for importante para a Cidade, como ocorreu com o Plano Diretor. Não titubearei em apresentar emendas aos projetos enviados, sempre que entender que elas possam ajudar a ampliar a aplicação do projeto. Mas não deixarei de fiscalizar, criticar e até combater, se necessário for, aquelas situações ou propostas que venham contra os interesses de nossa população. Com humildade, sempre, mas com firmeza, pois a isso me obriguei no dia de minha posse nesta Casa, e a isso me manterei fiel, até o fim de meu mandato.

Quero, por fim, ratificar minha crença de que apenas numa sociedade socialista, em que as diferenças sociais realmente sejam minimizadas, alcançaremos a redenção de nosso povo. E neste sentido, neste ano em que se decide a nova Constituição do País e, conseqüentemente, nosso futuro, empenhar-me nesta discussão e nesta luta. Sem a igualdade de fato nas condições de cada cidadão junto à sociedade, sempre teremos usurpadores, sempre sofreremos a pressão das elites e jamais alcançaremos a realização plena de nossa Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, que falará em nome do PDS e do Vereador independente, Jorge Goularte.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores presentes, a Nação brasileira, o povo brasileiro, hoje, sente-se como numa rodovia, na qual tenha que parar e, diante de si, ver de dez ou quinze caminhos diferentes e tenha que, obrigatoriamente, tomar um deles. Os que possuem Mercedez-Benz vão seguir seu caminho, os que não possuem veículo vão a pé, mas terão, obrigatoriamente, que ir por um desses caminhos. E o pior de tudo é que não será o povo que escolherá este caminho, pois isto depende do carro que está à frente e que não cabe aqui discutir o porquê, mas sim sentir a realidade latente de que o carro, que é o Governo Federal, tem que tomar um dos caminhos, e ao povo fica a grande interrogação: qual deles será o melhor caminho a ser percorrido? Por disfunção do próprio sistema democrático brasileiro, este ponto de interrogação terá de ser rompido e nós, protestando, aceitando ou não, teremos que segui-lo. Queira Deus, Sr. Prefeito, que possamos tomar o caminho adequado ao povo brasileiro. Eu queria, em nome da Bancada do PDS, dos Vereadores Rafael Santos, Mano José e Jorge Goularte, que me pediu que falasse também em seu nome, trazer a saudação a este início de trabalho de 1987. É a quinta vez, nesta Legislatura, que esta Casa se reúne para a primeira Sessão, e os votos são quase sempre os mesmos. E, lamentavelmente, no fim do ano, nós sentimos e vimos que os votos ficaram nos votos. Mas neste ano nós temos algumas coisas a mais para considerar: há uma Constituinte no País e há governadores eleitos que, no dia de hoje, tomarão posse. E é de se esperar, Sr. Prefeito e Sr. Presidente desta Casa, que o Município brasileiro seja aquinhoado neste farfalhar da democracia brasileira que, bem ou mal, está aí. Houve eleições e há uma Constituinte. Que o Município brasileiro consiga reassumir o seu papel num repensar que já se faz sentir há muito tempo. Que o Município brasileiro possa voltar às suas funções precípuas de, em conjunto com a comunidade, definir as prioridades da sua cidade. E que possa livrar-se, de uma vez por todas, de um centralismo que só causa mal à máquina estatal.

Não basta se pedir Reforma Tributária. Há que se exigir a redefinição das funções para que o Estado fique no seu papel, o Governo Federal assuma o seu papel e o Município reassuma as suas funções e consiga responder ao anseio e às aspirações da comunidade. São os votos que também fazemos nesta Sessão de abertura, mas com uma esperança a mais, de que este ano os instrumento estarão à disposição para que, no fim do ano, possamos ver que não foram votos inúteis e que se transformaram em realidade.

Nós queremos, Sr. Prefeito Municipal, ratificar a posição que temos desempenhado nesta Casa. Toda vez que entendermos que o apoio a V. Exa. será o apoio para a Cidade, não lhe será negado. E toda a vez que entendermos que o voto deva ser contrário às suas pretensões, o faremos como temos feito, de cabeça erguida e com a consciência tranqüila de que estamos procurando fazer o melhor possível. Nem sempre se consegue acertar e a vida é uma constante de acertos e erros, onde todos nós tentamos fazer com que o saldo seja positivo ao fim da jornada.

Estaremos, como sempre estivemos, alertas, dispostos a trabalhar, a fazer o possível pela cidade de Porto Alegre. E não fechamos os olhos àquilo que a Cidade quer e que expressou nas urnas na última eleição. Infeliz do político que dá as costas aos resultados das urnas. Eles podem, até, estarem errados, porque o povo também erra, mas é um resultado que deve ser analisado, deve ser aceito e dali se devem tirar lições. E nós estamos dispostos a assimilar estas lições. Hoje o nosso Partido ainda cumpre um papel histórico que tem a desenvolver no País, no Estado e no Município de Porto Alegre e para isto conta com a nossa disposição, com a nossa boa vontade e, sobretudo, com o desejo de continuar fazendo em benefício da cidade de Porto Alegre.

Este dia é um dia de festa, um domingo em que nós aqui, pela manhã, nos reunimos para iniciar os trabalhos. À tarde, o Rio Grande fará a festa para receber o novo Governador. É um dia de sol, bonito, próprio para a ocasião. E que ele sirva, sobretudo, para influir nos bons fluidos que cada um de nós precisará para, ao longo do ano, destilarmos durante a nossa atuação nesta Casa.

De nossa parte, a mão está, como sempre esteve, estendida. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a palavra com o Ver. Frederico Barbosa, que falará pela Bancada do PFL.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores convidados, certamente a imprensa e a expectativa do Rio Grande hoje está voltada para a Praça da Matriz e para o Palácio Piratini. Evidentemente este é o ato, sem demérito à Sessão que estamos aqui realizando para inaugurar mais uma Sessão Legislativa, o ato mais importante para o Estado do Rio Grande do Sul, que é a data de 15/3/87. Troca o Governo do Estado. Sai o companheiro Jair Soares, do PFL, e assume, levado - assim como o Governador que deixa - pelo voto popular, o representante do PMDB, o ex-Senador e hoje Governador Pedro Jorge Simon. Mesmo assim, com toda a euforia que, certamente, independente de cores partidárias, a população e os políticos do Rio Grande e da Capital do Estado estão imbuídos, porque é mais um ato e uma solenidade que consubstanciam a democracia no Estado e no País, aqui estamos para dizer que, mais uma vez, a população de Porto Alegre vê o início de seus trabalhos legislativos que, diga-se de passagem, por força das circunstâncias e da exigência de trabalho que a Cidade assim se fez, foram pouco ou quase nada ou, quem sabe, nem foram interrompidos entre o ano de 86 e o início de 87, quando esta Casa, convocada pelo Prefeito Municipal, esteve atenta nas decisões necessárias para um melhor andamento da população das nossas cidades e da nossa Capital. O início deste ano, Sr. Prefeito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passa da expectativa da disputa da eleição, ultrapassa a eleição do Governo do Estado, ultrapassa a eleição da Constituinte e chega, agora, a um ano realmente cheio de trabalho, onde o Governo que hoje assume leva nas costas o anseio, o desejo e as expectativas da população do Rio Grande. A Constituição, eleita em 1986 e tão ansiada pela população brasileira, passa a ter nas suas costas, a partir de agora e com seu Regimento enfim aprovado, o desejo, os anseios e as expectativas da população brasileira. Em tudo isso, me parece que, apesar das divergências e, mais uma vez, repito, dos anseios, dos desejos e das necessidades da população brasileira, estamos diante de algumas lições de democracia. E me permitam, Sr. Prefeito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ler, sem querer pinçar, mas apenas para citar, um artigo que hoje, exatamente hoje, dia 15 de março, na página 4 do “Correio do Povo”, na coluna “Opinião”, um artigo de autoria de Jair de Oliveira Soares, que hoje deixa o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, depois de quatro anos, levado pelo voto popular: “Lições de Democracia: O poder democrático é uma expressão requintada do humanismo e é um derivado do respeito à dignidade de cada pessoa e sobrevive na humildade, no entendimento e na generosidade”. E: “A democracia é um privilegiado encontro entre o poder e a ética, autonomia e liberdade”. E, como segunda lição, cita: “Uma segunda lição democrática iremos relembrar com a rotação de partidos no Governo: a percepção equilibrada de que nenhuma facção costuma carregar o monopólio dos acertos ou a onipotência das soluções miraculosas, o espectro político não se divide entre vilões e heróis salvadores”. E é na terceira afirmação que a Bancada do PFL, que gentilmente atribuiu a este Vereador a sua mensagem inicial, certamente pela ausência imperiosa de seu Líder e Vice-Líder, que por motivos de força maior aqui não estão, atribuiu a este Vereador, como seu representante na Mesa, assim como teria sido feito com mais sabedoria e inteligência pelos Vereadores Aranha Filho, aqui presente, e Artur Zanella que, para honra de nossa Bancada, deixando hoje o Secretariado do Governo Estadual, retorna, e certamente sem demérito a ninguém, reforça e muito a Bancada do Partido da Frente Liberal. Diz o Governador Jair Soares em sua última citação de “Lição de Democracia” - a qual, como disse, Sr. Prefeito, a Bancada do PFL quer trazer com objetividade para o seu trabalho, que já vem sendo desenvolvido desde o ano passado, quando V. Exa. assumiu o Governo desta Capital e que, certamente, terá ampliada a sua manifestação quando dentro de poucos dias indicaremos o novo Líder da Bancada, tendo em vista o desejo do atual Líder em deixar a Liderança do PFL, mas que hoje deixamos aqui, como disse, objetiva e simplesmente para posicionamento daquilo que já realizamos e que desejamos realizar durante este ano de 87 - “Uma terceira lição democrática adverte-nos que a oposição ao governante não deve ser feita com maldade, com injustiça ou em detrimento da imagem rio-grandense. A oposição só é democrática quando for um ato construtivo e educação consciente e crítica”.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Municipal, Sr. Secretário da SPM, minhas Senhoras e meus Senhores, objetivamente, durante o ano de 86, os cinco e depois os seis Vereadores do PFL desejaram, a todo o momento, trabalhar de maneira a examinar constante e sempre aquilo que V. Exa. pautou como mensagem a esta Casa para melhores dias para a população de Porto Alegre. Muitas vezes fomos à discussão, até mesmo à forte discussão, sem que, em nenhum momento, V. Exa. levasse para o cunho pessoal, pelo político e pela estirpe que representa do político rio-grandense. Pois nós desejamos, Sr. Prefeito, examinar e continuar examinando caso a caso, e os seis, e são apenas seis, mas tenho absoluta confiança do que pode significar para uns um fiel de balança, para nós, apenas e exclusivamente seis que desejam examinar, sob a sua ótica, sob o seu prisma, aquilo que V. Exa. trata junto com a comunidade que aqui está representada, para melhores dias da população de Porto Alegre. Nosso relacionamento será incisivo e forte no desejo daquilo que é melhor para a cidade de Porto Alegre, e V. Exa. terá, na análise da Bancada do PFL, o respaldo sempre que nós encontrarmos, como disse, a objetividade no seu gesto, no sentido de melhorar a situação da população de Porto Alegre. O bem da Cidade não tem cores partidárias, o bem da Cidade não significa ter que fazer por oposição, mas, também, que os seis, quando precisarem fazer uma oposição, farão aberta e lealmente, como tantas vezes V. Exa. se dirigiu à Bancada do PFL, dizendo que sabia que nós vínhamos à tribuna para dizer o que pensar, e que bom enquanto os políticos puderem brigar, discutir e se engalfinhar, sempre no bom sentido, na busca de um entendimento para melhores dias para a população de Porto Alegre. Esta é a nossa mensagem simples e objetiva. Vamos trabalhar como fizemos no ano de 1986, enfrentando os desejos e anseios da população, no sentido de que a eles devemos dar o respaldo para melhores dias da nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em nome do PMDB, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores convidados, recebi esta incumbência de vir aqui para representar a Bancada do PMDB, visto que o Líder de nossa Bancada, o Ver. Clóvis Brum, encontra-se adoentado e pelo telefone me transmitiu esta missão, para que eu pudesse aqui, desta tribuna, falar sobre a mensagem do PMDB e sobre o trabalho que o PMDB pretende neste ano de 1987. Um ano realmente muito difícil para todos nós. Um ano cheio de expectativas, mas um ano cheio de esperanças. E eu tenho certeza absoluta que, com a união de todos nós, com o trabalho de todos nós, com a luta que nós devemos empreender, e empreenderemos esta luta, unidos, porque acredito que o limite partidário não deve impedir que nós nos unamos nas causas prioritárias para o bem estar da população, pois acredito que com esta união, com este trabalho, com este vigor, com esta força nós iremos conseguir atingir o nosso objetivo.

Logo após a queda da ditadura, logo após a eleição do Dr. Tancredo Neves, nós começamos a vislumbrar a democracia como uma luz lá no fim do túnel. E a cada passo, a cada luta, a cada conquista esta luz vai aumentando e ela só será realmente valiosa, esfuziante, brilhará com muita intensidade no momento em que nós conseguirmos atingir a democracia plena. E eu acredito que nós estamos a caminho disto. Aí está a Constituinte fazendo o seu trabalho. Muitos dizem que esta não era a ideal. Mas aí está, com o respaldo de toda a sociedade brasileira, porque os homens que lá estão foram eleitos pela sociedade brasileira e eles estão lá para fazer um trabalho realmente muito importante para todos nós, o trabalho é deles e é claro que a nossa colaboração vai depender; se os políticos desta terra poderão gozar de alguma credibilidade após a promulgação da Constituição ou não, dependerá exatamente da ação desses homens. Se nós tivermos uma Constituição progressista, se nós tivermos uma Constituição com artigos que possam devolver à nossa população a dignidade que nos foi roubada e que ainda da não nos foi restituída, e esses artigos realmente puderem fazer isso, dentro desta Constituição, não apenas aqueles políticos, mas toda a classe política brasileira conseguirá resgatar a sua credibilidade que se encontra arranhada, que se encontra quebrada no interior de cada eleitor, no interior de cada brasileiro.

O brasileiro precisa acreditar em seus políticos e nós, Vereadores de Porto Alegre, uma Capital muito importante, temos um trabalho muito grande para fazer nesse setor, porque nós estamos em contatos diários com as nossas comunidades, com as nossas bases, e essas bases e esses eleitores têm que acreditar em nosso trabalho e para isso temos que demonstrar que temos competência e que podemos ser capazes de realizar o nosso trabalho. Não apenas – e aí falo eu, que pertenço a um partido de oposição, o PMDB - fazendo uma oposição ao Prefeito Alceu Collares, que aqui está e que foi um dos homens mais brilhantes do Legislativo do Brasil e que por muito tempo foi agraciado com prêmios, com elogios, pela sua atuação dentro do Congresso Nacional e que depois, vindo de lá, com toda a sua experiência, com todo o seu idealismo, chegou aqui para ser o Prefeito de Porto Alegre e encontrou tantas dificuldades para ser o Prefeito de Porto Alegre que aquilo que ele pensava poder realizar como Prefeito de Porto Alegre encontrou dificuldades tamanhas que não conseguiu transpor. E nos temos obrigação, tanto nós do PMDB como de todos os outros partidos, de cerrarmos fileiras junto a ele para criticarmos quando ele estiver errado, para nos opor às suas idéias, que nós acreditarmos serem prejudiciais à população, mas também para lhe dar todo o apoio quando essas idéias forem realmente as idéias que a população está esperando há tanto tempo e que poderão fazer com que esta população, lá do bairro pobre, da vila pobre e que há tanto tempo esperam uma solução, que há tempo esperam que idéias partidas desses políticos que aqui estão, bem como do Sr. Prefeito, possam trazer algum alento para eles que passam fome, que têm problemas de esgotos, os quais vêem, eleições após eleições, políticos fazendo promessas e mais promessas e o esgoto continua correndo a céu aberto e a fome continua normalmente. Disto realmente precisamos nos conscientizar: não são os nossos partidos políticos, individualmente, o importante para cada um de nós. O importante para cada um de nós é que todos, unidos, suprapartidariamente, possamos encontrar soluções que tragam às nossas populações as respostas esperadas.

A atividade do PMDB, nos quatro últimos anos, desde que sentamos nessas cadeiras para sermos Vereadores, foi uma atividade que sempre esteve voltada ao bem-estar das comunidades. Nunca um dos Vereadores do PMDB subiu nesta tribuna para dizer utopias, soluções mágicas ou para fazer uma crítica infundada. O que sempre fizemos foram atitudes conscientes: os Vereadores do PMDB sempre vieram a esta tribuna tentar as soluções, mas, até agora, infelizmente, não foram suficientes para que pudéssemos modificar o panorama que temos aí fora. Mas este ano é muito importante: é o ano da Constituinte, é o ano em que nós, Sr. Presidente, a exemplo do vai acontecer na Assembléia Legislativa, temos que ter uma Comissão para acompanhar as modificações que irão ocorrer na Constituição. Assim, também poderemos adaptar nossa Lei Orgânica àquilo que está acontecendo na Constituição Federal, na Constituição do Estado, e que deve acontecer também em nossa Lei Orgânica. Devemos ter essa Comissão porque, afinal de contas, todos estamos unidos numa grande missão: de apresentarmos, no final deste ano de 1987, uma Constituição que seja realmente aquela que está sendo esperada pela maioria dos brasileiros, aquela que cada um de nós gostaria de fazer. É claro que nem todos os artigos desta Constituição vão agradar a cada um de nós, porque nem Jesus Cristo conseguiu agradar a todo o mundo. E não será a Constituição que vamos promulgar no final deste ano que vai agradar a cada um de nós. Que esta Constituição a ser promulgada possa ser realmente a melhor. Que possa vir a vencer a idéia daqueles que pensam que a Constituição de 1946 é praticamente uma Constituição imbatível. Que possa ser melhor que a de 1946, que possa trazer para a nossa sociedade aquelas saídas que estamos precisando, para que aquela luz que começou a aparecer lá no final do túnel possa brilhar muito fortemente.

Acredito, tenho fé nestes homens, tenho fé no nosso trabalho, tenho fé no trabalho que posso realizar. Acredito muito na união, na consciência de cada um dos Senhores, na consciência de cada um dos Deputados, na consciência de cada um que tem a responsabilidade de modificar este País, para que possamos ter aqui uma sociedade mais justa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela ordem, o Ver. Cleom Guatimozim, que falará em nome da Bancada do PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores presentes, instala-se, hoje, a Quinta Sessão Legislativa da IX Legislatura desta Cidade. É a democracia que nos traz num domingo pela manhã a esta Casa. Assim como a posse do Governador do Estado ocorre num domingo pela imposição da Lei.

Sempre preferi a nossa democracia, que reconheço imperfeita. Sempre preferi a democracia que engatinha. Sempre preferi a democracia de um país em desenvolvimento para alguns, e subdesenvolvido para outros, a qualquer outra forma de governo que se possa implantar, principalmente para nós brasileiros. Mas sabemos que na democracia, antes de qualquer coisa, antes da distribuição de renda nacional, antes de uma melhor justiça social, é a liberdade de ir e vir a liberdade que é inerente ao homem e que rejeita, de forma violenta, a esse tipo de imposição que traz consigo.

Entretanto, Srs. Vereadores, aqui no Rio Grande do Sul, nós, gaúchos, parece-me que temos ainda a acrescentar a esta inerente liberdade que traz o homem uma outra condição que nos vem dos nossos antepassados, nos vem da formação desse Estado e vem desde de que surgiram, neste Estado, as primeiras tropas dos chamados gaúchos, que viajavam, Senhores, enfrentando as intempéries com a liberdade total, e é exatamente esta liberdade, esse espírito de gaúcho com que era recebido nos ranchos aonde chegava que nos acrescenta algo mais a essa liberdade inerente a nós, homens.

Voltam-se, Srs. Vereadores, as atenções do País para a Constituinte e, como acontece em diversos eventos nacionais, a Constituinte tem abafado no seu hemisfério tudo aquilo que de ruim se faz dentro desse País e no aproveitamento que os governantes têm desses eventos que geram algo muito grande de expectativa, para então trazer aquilo que lhes interessa, o que interessa aos governos. Nós sabemos que sobe a gasolina, neste País, nas vésperas do Carnaval, sabemos que se aproveita o terremoto do México para poderem liberar os preços, sabemos que se aproveita, hoje, a Constituinte para se fazer aquilo que é de interesse do Governo.

Não levo e nunca levei nenhuma esperança na Constituinte. Ela foi apresentada ao povo brasileiro como sendo a salvadora, que resolveria os problemas do Oiapoque ao Chuí, não deixando nenhum problema neste País. E nós sabemos que o Congresso Nacional é conservador. E nós sabemos que as Casas do Congresso têm uma representação duríssima. E nós sabemos, Srs. Vereadores, que lá nós temos 26 mulheres. Eu não sei quantos negros tem, mas me parece que há muito poucos. Parece-me também que há muito poucos pobres ou nenhum pobre. Então, espero que a Constituinte seja a imagem do Congresso Nacional.

Há bem poucos dias um Deputado Federal, muito bem votado neste Estado, apresentava esta imagem de uma “Constituição Messias”, de uma “Constituição Salvadora” do povo brasileiro. As decepções começam a aparecer a cada momento e exatamente no momento em que a Constituinte está reunida. Lembrava-me o Vice-Líder da Bancada, Ver. Pedro Ruas, que Sarney colocou mais tropas na rua do que Figueiredo.

No momento em que a Constituinte está reunida para tomar deliberações de grande interesse a nível econômico e social, as tropas estavam na rua barrando a ação dos trabalhadores, inclusive em greve legítima e garantida por lei neste País.

Causou grande repercussão na Europa, dizia o noticiário de uma rádio local, a ocupação da Refinaria de Petróleo Ipiranga pelas tropas federais, porque não há esta concepção fora destas fronteiras brasileiras, este tipo de democracia e de promessas que se faz.

Acho que a nível nacional, Srs. Vereadores, as coisas continuam como antes. As modificações que se apresentam são poucas ou nenhuma. Não pinto um quadro pessimista, mas um quadro da realidade. Mas verificamos que para acertar apenas um Regimento Interno, os Senhores Congressistas brigaram durante meses e estabeleceram, dentro da Constituinte, inclusive as oposições ao Governo e às Bancadas de apoio e Lideranças do Governo - dentro de uma Constituinte que deveria ser para o povo brasileiro, depois de uma reabertura democrática, inclusive sagrada. Mas eu prefiro ainda esta democracia que engatinha, mas não posso deixar de pintar o quadro verdadeiro que se apresenta ao povo brasileiro. Acho que a Constituinte apresentada, Srs. Vereadores e Sr. Prefeito, ao povo brasileiro, não poderá ser cumprida sob hipótese alguma, mesmo porque ela foi apresentada ao povo como uma forma de salvar a cada um. E eu lembro de uma propaganda em que aparecia um engraxate e, parando de engraxar, dizia: “Não se esqueçam de mim na Constituinte”. Uma rede de televisão fez uma enquete entre as crianças sobre a Constituinte e uma pediu uma bicicleta. Foi a esta deformação, baixou a este ponto a Constituinte. Parece-me, então, que a Constituinte será a imagem das Casas do Congresso, a imagem do Congresso Nacional. Será uma Constituinte conservadora que não vai distribuir melhor a renda nacional. Poderá dar uma melhor liberdade de ir e vir, tão desejada por todos nós, mas, principalmente na redistribuição da renda nacional não haverá modificações. No que se refere ao Município de Porto Alegre e que nos reúne, hoje, na Quinta Sessão Legislativa da IX Legislatura, devo dizer que esta Casa tem cumprido com suas obrigações, tem dado ao Prefeito Municipal as armas de que dispõe para dirigir a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muitos projetos que foram rejeitados nesta Casa, alguns por falta de informações e outros por motivos ocasionais, estou certo, encontrarão um final, ainda feliz, neste Plenário, ainda neste primeiro semestre de 1987. Os projetos que o Sr. Prefeito Municipal prometeu durante a campanha política e, segundo alguns, não pôde cumprir por ter encontrado a Prefeitura nas condições que encontrou, devo dizer que ainda não pôde cumprir, porque o compromisso do Sr. Prefeito é o compromisso também da Bancada do PDT desta Casa, com a Cidade, e que o arrumar da Casa, o consertar aquilo que se possa trabalhar, é exatamente o que fez o Executivo Municipal, até o momento. Vejam os projetos de grande importância que esta Casa deu ao Executivo: a regularização das construções clandestinas ou inadequadas, que carreou para a Prefeitura alguns trocados para a sua burra, permitindo certas condições; o Projeto de anistia, que esta Casa votou, dando condições ao Executivo para que armasse, para o ano imediatamente seguinte, condições para uma arrecadação melhor. Tudo isto faz com que se possa concluir, facilmente, que aquelas condições prometidas pelo Prefeito serão cumpridas ao longo de 87 e 88. Conforme se comenta na Constituinte, a atipicidade dos mandatos dos Prefeitos Municipais, de 3 anos, inviabiliza algumas obras marcantes e que o PDT, na pessoa do Prefeito, procura realizar; um ano a mais de mandato a cada Prefeito poderia ser dado, para que se enquadrasse perfeitamente dentro da tradição republicana dos mandatos de 4 anos.

Nós do PDT, nesta oportunidade, fazemos uma saudação otimista no que se refere aos problemas da Cidade, no sentido de que deveremos vencê-los, todos. Aproveitamos o ensejo para desejar ao Ver. Valdomiro Franco, em nome da Bancada do PDT, uma profícua Legislatura como Deputado, o que acreditamos vai realizar com a experiência que leva desta Casa. Esperamos que V. Exa. possa firmar, daí em diante, o seu futuro político, que será muito bem visto por esta Casa, principalmente pelo prestígio que V. Exa. goza no meio de nossa Bancada e, de resto, em todo este Plenário.

Ao Ver. Artur Zanella, que retorna, não poderia deixar de dizer que ele foi não somente um Secretário de Estado do Governador Jair Soares, mas, antes de tudo, um grande amigo desta Cidade, que lutou por diversos problemas, que atendeu a todos os pedidos dos Vereadores e que não esqueceu os amigos quando assumiu este alto cargo. Por esta razão, em nome de nossa Bancada, damos as boas vindas a V. Exa. e, como disse o Ver. Frederico Barbosa, a Bancada se reforça com a sua presença, não pela ausência de outros, mas justamente pela sua presença.

Com a nossa fé na democracia e a esperança de que a nossa Cidade, com suas obras, continuará sempre acompanhando a explosão demográfica que se verifica em todo o País, nós desejamos felicidades a esta Legislatura, a esta Casa, bem como ao Prefeito Municipal. Quero dizer à imprensa, aqui presente – pinçando do discurso do Presidente Brochado da Rocha – algo muito importante: dizia o Presidente que “não há imprensa livre sem Legislativo aberto”. Apesar da vulnerabilidade que existe nos Legislativos em todo o País - e pedimos neste momento o apoio da imprensa livre – dizia Brochado da Rocha algo muito acertado: “Não se tem conhecimento de que haja imprensa livre onde os parlamentos estão fechados”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Dando prosseguimento aos trabalhos, peço vênia ao Sr. Prefeito e aos Srs. Vereadores, mas tenho a honra de conceder a palavra, quebrando o Regimento Interno, ao Ex-Vereador Valdomiro Franco, para as suas despedidas. Assim como o Ver. Cleom Guatimozim saudou o Ver. Artur Zanella, que retorna, a Casa também hoje sofre uma perda, uma vez que todos os Vereadores com assento nesta Casa, independentemente de coloração partidária, têm especial carinho e afeto pelo Vereador que ora vai embora, deixando um sentimento afetivo e uma profunda lacuna na sua ausência, a qual lamentamos. E esta Casa é feita assim, de Vereadores que chegam e a iluminam, e neste mesmo momento esta Casa perde uma de suas luzes e um dos Vereadores que sobre si aqui reúne extrema afetividade.

Solicito ao Ver. Valdomiro Franco que faça as suas despedidas desta Casa.

O SR. VALDOMIRO FRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores presentes, hoje eu me sinto orgulhoso por ter passado por esta Casa e ter saído das minas de carvão de outro Estado, há 22 anos, e vindo para o Rio Grande do Sul. Não existe coisa mais importante em nossas vidas do que lutar em busca daquilo que nós esperamos alcançar. Nesta Casa, eu aprendi muita coisa. Aprendi a conviver, nestes quatro anos, como político. Não aprendi tudo. Na vida política ainda vou precisar dos Senhores. Saio desta Casa com uma única intenção: de fazer, na Assembléia, o trabalho que fiz nesta Casa. Vou para a Assembléia, mas não vou mudar. Continuarei o mesmo homem humilde, desde quando cheguei, aqui, no Rio Grande do Sul. Desde quando fui vaiado e aplaudido por cento e vinte mil pessoas; desde quando eu saí das minas de carvão e vim para esta Cidade com um pensamento firme de vencer na vida.

Eu quero dizer aos Senhores, ao Sr. Prefeito desta Cidade, Dr. Alceu Collares, e aos Secretários, que a política, no meu entender, é a mesma coisa que puxar uma corda. Se todos nós não puxarmos no mesmo sentido, não poderemos produzir nada neste Brasil. Porque não adianta cinco puxar de um lado e quatro puxar de outro lado. Nós estamos no mesmo barco e temos que ter a mesma direção.

Eu me sinto gratificado de ter, nesta Casa, amigos, Vereadores que sempre me colocaram dentro das coisas do Município, e de poder ter, nesta Casa, amigos e aqui deixar amigos. Com certeza, na Assembléia, serei humilde como sempre. Vou ser aquele homem em busca de soluções para a nossa Cidade e para o nosso Estado, principalmente para as pessoas que realmente precisam. Aos funcionários desta Casa, que me ajudaram, que me deram tanto carinho, tantas coisas boas, a eles digo que não vou deixar esta Casa; vou ficar voltado para os problemas de Porto Alegre e vou continuar trabalhando.

Sr. Presidente, Srs. Funcionários, hoje é um dia triste para mim, porque aqui vou deixar aquelas pessoas que me levaram na vida política, como o Ex-Vereador Sadi Schwerdt, que me deu todo o apoio quando me candidatei, em 1982, a Vereador e fui eleito. Eu vou continuar o mesmo homem, a mesma pessoa, com a mesma humildade e vontade de vencer, de atender, de tratar a todos, desde os lá de baixo até os de cima, da mesma maneira. Prometo que trabalho e vontade de acertar sempre terei. Um só foi perfeito, um só, que foi Jesus Cristo, porque mais ninguém é perfeito. Temos que saber errar e corrigir os erros. Tenho certeza que muitas vezes nesta Casa errei, mas errei consciente com a minha pessoa, com a minha cabeça; e vai ser igual na Assembléia, podem ter a certeza de que serei o mesmo Valdomiro. Desde já, quero dizer aos funcionários desta Casa que estarei sempre aqui, porque sempre falo que aqui foi a minha casa, a casa em que comecei como político e aqui, se Deus quiser, vou estar sempre presente. Um abraço aos Senhores e felicidades ao Prefeito Alceu Collares! Que faça uma administração boa para esta Cidade – tenho certeza de que o Prefeito Alceu Collares assim fará, porque é um homem que sempre trabalhou por aqueles que realmente necessitam. E 1987 será o ano da Constituinte, um ano importante para nós todos, um ano importante para aquelas pessoas que viram uma luz, com a participação na Constituinte, e hoje está sendo um pouco difícil. Como o Ver. Cleom Guatimozim frisou aqui, que um garoto pediu uma bicicleta para a Constituinte. No ano passado se fez, no Brasil, um congresso de menores de Brasília, e esses estiveram no Congresso Nacional e praticamente foram tirados do Congresso Nacional. Então digo: uma coisa é certa, todos temos que participar desta Constituinte e exigir os nossos direitos, o direito destas pessoas que querem um Brasil justo, porque é o Brasil de amanhã, é o Brasil dos meus filhos, é o Brasil de todos nós – esta responsabilidade é de nós todos, de conseguir uma Constituição que dê a oportunidade de amparar aqueles filhos nossos que serão o futuro Brasil e, desde já, agradeço esta oportunidade que o Ver. Brochado da Rocha me deu, e quero desejar aos meus amigos, aos meus colegas de trabalho, nestes 4 anos, aos funcionários desta Casa, felicidades e, na hora que precisarem, não do Deputado, mas do simples, humilde, do trabalhador Valdomiro Franco, lá na Assembléia Legislativa estarei para receber a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o art. 89, em seu parágrafo único, passo a palavra ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares. V. Exa. tem a palavra.

O SR. ALCEU COLLARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores com assento na Câmara, não vim para falar, mas é difícil, para um político, silenciar diante de tantas afirmações de fé e de crença nos destinos do nosso País e, ao mesmo tempo, diante de tantas afirmações de dúvidas, de perplexidades nos dirigindo ou nos remetendo a uma profunda reflexão. É indiscutível que estamos vivenciando uma hora extremamente grave, difícil. Há uma perplexidade nacional. Todos nós somos embalados pela campanha que acabou empolgando, emocionando e motivando a Nação toda para a transição democrática. Toda a Nação brasileira, do fundo da sua própria alma, clamou por este momento de transição, de encaminhamento para a democracia, que como todos os regimes ou sistemas de governo tem suas falhas, tem seus erros, tem suas fragilidades, mas nenhum outro há que com ela possa se comparar, capaz de permitir que o indivíduo desenvolva os seus valores morais, éticos, que a sociedade possa crescer, que o homem possa ascender, que o homem possa se promover. Quero agradecer, ao companheiro Werner e aos Vereadores que por aqui passaram, o registro simples de algo que sempre foi obrigação nossa, de respeitar a Câmara de Vereadores. Não é favor de ninguém, é apenas um dever, uma obrigação do Prefeito que estiver, porventura, exercendo as funções, eu diria, fascinantes, de dirigir, de administrar a coisa pública no Município. Se assim reconhecido é aqui que tive o tratamento de respeito à Câmara, que em nenhum momento levei os posicionamentos contrários às nossas pretensões como se fora um problema de ordem pessoal, eu me considero gratificado. Acho que exerci bem meu mandato no primeiro ano e somente por isso, porque se há algo com que tenho uma preocupação é de não machucar o meu próximo, é de não agredir o indivíduo, mas, principalmente, o de respeitar as nossas instituições, tão frágeis, tão tenras que, para fortalecê-las, estruturá-las, consolidá-las, nós precisamos fazer um grande esforço. Precisamos permanentemente ter consciência de que nós somos construtores do regime que nós desejarmos. Se nós queremos a democracia, é evidente que o esforço individual, para que se transforme depois num clamor coletivo, vai depender de cada um de nós. Vivenciamos, indiscutivelmente, numa crise institucional, política, econômica, social e cultural muito maior do que aquela que nós encontramos no início do movimento pela transição, porque ali o povo esperava superar o autoritarismo, porque ali nós todos nos uníamos para caminhar contra a ditadura. Porque ali, naquele momento, nós estávamos decretando a falência do regime que durante 20 e tantos anos esmagara a consciência democrática da Nação. Mas e agora, qual o estado de perplexidade da Nação? Todos nós, que acreditamos na transição; todos nós, que acreditamos na Nova República; todos nós, que estávamos esperando grandes e profundas transformações, estamos num estado de profunda perplexidade. Para onde nos levam? Quais são os caminhos que apontam para a Nação Brasileira? Tudo se espera da Constituinte. Ela não é uma panacéia, não vai resolver todos os problemas, mas nós sabemos, também, que, lamentavelmente, parece que os nossos companheiros não têm ainda a consciência profunda da crise institucional que nós estamos enfrentando. Estão aí, já, os quartéis se movimentando. Estão aí as tropas nas ruas. Estão aí, já, os homens de verde andando pelas ruas da Pátria nossa. Isto é profundamente preocupante. Será que nós não caminhamos? Será que apenas nós mudamos de roupa? Ao invés da roupa do militar estamos com a roupa do civil, mas a estrutura autoritária não foi alterada absolutamente nada, será isto? Todo o sacrifício, todo o esforço de uma nação, todo o caminhar de um povo, seria lógico que se chegasse apenas a isto? Eu espero que não. Eu quero alimentar a convicção de que não, que estamos avançando. Não vamos ser pessimistas. Nós temos que acreditar que estamos avançando e nós vamos avançar, não tanto pelo sacrifício, mas muito mais pela consciência que os nossos irmãos, que o povo brasileiro tomou sobre os seus direitos. Assim como clamou contra a ditadura, começa agora, no fundo da alma coletiva da Nação, um clamor surdo e silencioso, no sentido de que nós queremos uma Constituição avançada, progressista, capaz de permitir novos tempos, novos dias, novos momentos para a Nação Brasileira. Se não mudar, se não alterar profundamente o que está aí, o grande risco pelo qual nós passamos, companheiros Vereadores, é a frustração coletiva da Nação Brasileira. Nós, que alimentamos esperanças, que assumimos esperanças na alma da nossa gente, poderemos nos encontrar talvez em momento igual ao da Argentina, em que os motoristas, os trabalhadores descrentes depois que Isabelita assumiu o Poder em conseqüência do falecimento de Perón, em conseqüência de erros que foram praticados, de esperanças que não foram concretizadas, e fé que acabou desaparecendo, depois disso o próprio povo estava reclamando de novo a presença dos militares no Poder. Isto é profundamente grave. É por aí que tem que começar uma grande reflexão nacional. É por aí que se constata um descontrole total do Governo. Vem o Plano Cruzado, acendem-se as esperanças, segue-se uma frustração, fala-se em outro Plano Cruzado, vem uma moratória técnica, mas não é isto que os pobres precisam. Com relação à dívida externa, o Brasil tem que exercer uma reitoria do mundo pobre, não negando o pagamento dos juros, mas negando o pagamento da dívida toda, porque essa é fruto do maior furto, do maior roubo que o século conheceu. Nós vivenciamos o mais cruel, o mais doloroso de todos os coronelismos que se assentaram nos territórios do mundo pobre, na África, na Ásia, nas Américas. Em nenhum momento o coronelismo foi tão cruel, tão profundo, tão espoliador e tão explorador como este tipo de coronelismo financeiro. O Brasil tem que exercer este papel, porque tem mais de 140 milhões de habitantes, porque tem um território de 8.500.000km² e porque tem um povo que tem consciência de que vai se transformar numa Nação, num grande País. Ele, só ele, o Brasil, poderá exercer este papel de liderança, para caminhar por um governo legítimo, um governo que seja ungido pela vontade popular, um governo que resulte de uma grande campanha, de um grande debate, de uma grande reflexão coletiva. Eu tenho a absoluta convicção de que, chegando ao Poder, se tiver a clareza do desdobramento do processo político, qualquer um vai dizer aos países industrializados e aos países ricos: “não é possível pagar a dívida, sob pena de continuarmos penalizando, condenando milhões e milhões de brasileiros a um processo de fome absoluta, de miséria, de mortalidade infantil”. Esse é um discurso que todo mundo já ouviu. Mas, e nós? O que estamos fazendo, individualmente, para transformar esse discurso em algo concreto? Qual é a nossa contribuição? Qual a colaboração que estamos dando, seja como Prefeito, seja como Câmara? Aquilo que está ao nosso alcance, o que está sendo feito? Temos sido sinceros conosco? Com as nossas propostas? Essas são interrogações, são perplexidades que se deixa para um corpo de alto conceito, de alta responsabilidade, para a nossa Câmara de Vereadores.

Deixando esta macropolítica e não entrando na micro, mas entrando na política do Município, acho que, se fizermos um trabalho para alterar a estrutura do Município brasileiro, não teremos democracia e nem liberdade. A democracia e a liberdade são instituições que se realizam no território. A vida, o nascimento, a morte, a dor e a lágrima se realizam no Município. De que modo o centralismo tributário e político está trabalhando o Município brasileiro na situação em que nos encontramos? Podem verificar que daqui para frente vamos ter os governantes clamando por uma nova estrutura no Estado, pelo respeito à Federação, pela respeito à autonomia dos Municípios. O que estamos fazendo para conseguirmos sensibilizar os Constituintes a respeito dos Municípios? O Prefeito faz algum movimento? A Câmara levantou alguma bandeira? Nós, Prefeito e Câmara, devemos - nós, de Porto Alegre, da Capital mais popularizada do Brasil, temos obrigação e dever de fazê-lo. Temos de encontrar alguns caminhos para isso. Estamos, por nossa vez, tentando, é por isso que foi falado pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Werner Becker e outros Vereadores, dos Conselhos Populares. Está um desafio e devemos estudá-lo. É verdade que todos os políticos, ao longo das campanhas eleitorais, sempre falam em ouvir o povo, auscultar o povo, ver o que deseja o povo, mas na hora em que queremos abrir, efetiva e concretamente o espaço para que o povo participe, através do Governo Municipal, algumas incompreensões são geradas, inconscientes – no meu entendimento – mas firmadas com relação ao problema da efetiva participação do povo no Governo.

Não há outra forma de organizar a sociedade. Todos sabemos que as nossas instituições vêm sendo questionadas universalmente. Os parlamentos, os partidos e a classe política estão sendo questionados profundamente, em toda parte. Por que são instituições burguesas, das elites e queremos eliminá-las? Não, absolutamente não. São instituições que serviram à burguesia, às elites, para talvez reduzir o poder da Monarquia e dos impérios, mas, hoje, são as instituições que servem ao próprio povo no momento em que ele tomar consciência de que, principalmente o povo pobre, o trabalhador, o operário e o proletário se constituem na maioria. Quando estes tomarem consciência de que, sendo maioria, podem, através do regime democrático, dos partidos políticos e dessas instituições, assumir o poder político de uma nação, será a hora de essas instituições passarem a ser extremamente importantes para nós. Mas o que estamos fazendo para aprimorá-las, para aperfeiçoá-las, a fim de que sejam legitimamente instrumentos de tradução dos anseios populares? Muito pouco.

Vejam a Assembléia Nacional Constituinte e a Constituição: o que está sendo profundamente discutido em matéria de inovação, de transformação, em matéria de alteração das instituições ou dos institutos consagrados, rotineiros ou convencionais. Está lá o Parlamentarismo e o Presidencialismo, está lá o mandato do Presidente, consumindo o tempo todo da Assembléia Nacional Constituinte. Estão se preocupando com as estruturas econômicas, com as estruturas sociais? Não! Pode ser que ainda venham a fazê-lo. Qual é a novidade da Assembléia Nacional Constituinte? Quem a fez foi uma grande comissão de notáveis, um modelo que não altera em nada, absolutamente nada. E nós temos a pretensão de dizer que os Conselhos Populares é que vão permitir a efetiva participação do povo no Governo do Município, temos a pretensão de dizer que eles resultarão de assembléias que serão feitas em 12 zonas, através das Associações de Moradores, que refletem, traduzem, conceituam e definem um clamor, uma reivindicação, já de 40, 30, 20 ou 10 anos em toda a população, que é o direito de participar. Se há algo novo no Brasil é a ânsia de participação que todos os segmentos querem concretizar. E como institucionalizar, como resolver o problema permanentemente?

A experiência de Lages, com Dirceu Cardoso, morreu com ele porque não foi institucionalizada. A experiência de Pelotas, desaparece com Bernardo, porque não foi institucionalizada. As experiências em outras partes desaparecem no momento em que o Prefeito ou o Governador deixa o Poder, porque não foram institucionalizadas, porque não foram consagradas na Lei Maior do País que é a Constituição.

É por isto que, uma vez aprovados os Conselhos Populares na Câmara, ou antes disto, pretendemos fazer um movimento no sentido de que os Conselhos Populares, permitindo a efetiva participação do povo no Governo, sejam também inseridos na nova Constituição, para que os 4.000 Municípios estejam, permanentemente, em contato com os anseios, com os reclamos de sua comunidade, de tal forma que não façamos como fazem os partidos políticos, que só lembram dos anseios populares, das tristezas populares, das lágrimas do nosso povo, às vésperas das eleições. Há exceção. Claro que há exceção, mas normalmente nós vamos atrás do nosso mandato ou para eleger o Presidente, o Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou o Vereador. Quando? Na véspera das eleições, nos anos eleitorais. E depois disso, como fica a comunidade? Fica afastada das nossas problemáticas, das nossas reflexões, dos nossos anseios, das nossas preocupações. Queremos criar um instrumento que seja permanentemente de auto-organização social, de mobilização permanente, de autoconscientização das grandes massas que este Brasil, agora, está cultivando, está mantendo silenciosas, esmagadas nos seus valores.

Então, companheiros Vereadores, acho que deve ter faltado em nós, talvez, um esclarecimento maior sobre o que representa o Conselho Popular. Podem acreditar, a intenção nossa é sadia, é sincera, é pura. A Câmara pode aperfeiçoá-lo. Quando elaboramos os Conselhos Populares, imaginávamos dar aos Conselhos poder de decisão, poder de fiscalização. Por que não? Por que não dar ao povo o direito de decisão, de fiscalização e de participação? Se nós abrirmos mão de uma parte do poder político que nos foi dado pelo povo – eu Prefeito de Porto Alegre pretendo abrir mão para que a sociedade possa me ajudar a governar – por que não também a Câmara, através deste Projeto de criação, de institucionalização dos Conselhos Populares? Ela poderá fazê-lo e vai se engrandecer junto ao povo. Têm alguns que dizem “não, isso é uma Câmara paralela, eu não tenho nada que ver com isso”. Parece que têm medo de competição, têm receio de que, na vila, vá surgir um líder mais autêntico do que nós? Não, nós temos medo disso. Nossas lideranças são autênticas e legítimas, não temos receio das competições. Quanto maior for a competição, melhor para nós. Temos convicção de que o nosso mandato foi gerado pela consciência de muitos que confiam em nós. Por isso não temos medo nenhum da competição. Mas por que, então, a perplexidade? Vai competir com a Câmara? Não vai, ele vai ter poder de decisão administrativa. Não vai ter poder de legislar, a competência é exclusiva da Câmara. Tanto que, companheiros, nós imaginamos que o Conselho, embora tenha poder de decisão, de fiscalização, não pode ter mais poder que a Câmara, e enjambramos, acho que criamos, engenhosamente, um mecanismo igual ao da Câmara. Se o Conselho Municipal de Transporte toma uma decisão determinando que o Prefeito faça determinado programa, se o Prefeito não concordar, ele vai vetar a decisão do Conselho Popular e volta a decisão do Conselho, vetada, ao seio do próprio Conselho, para que o Conselho, com “quorum” qualificado, examine a matéria. Se o Conselho Popular não modificar a sua decisão, o que fará o Prefeito? Encaminhará o Veto à decisão do Conselho ao grande Conselho Municipal, que tem grande representatividade democrática e legitimidade popular, que é a Câmara Municipal. O Veto aposto a uma decisão do Conselho vai ser decidido aqui, no grande Conselho Popular que é a Câmara. E a fiscalização, como se fará? A fiscalização se fará da seguinte forma: denunciada no Conselho uma irregularidade praticada por um Secretário ou pelo Prefeito, instalar-se-á, na Câmara, um Conselho, uma Comissão Permanente de Fiscalização, para onde serão levadas as denúncias, para onde será chamado o Prefeito, o Secretário ou o Administrador, para esclarecer, para prestar, permanentemente, esclarecimentos, a quem? À Câmara Municipal de Vereadores. Jamais nos passaria pela cabeça tirar uma nesga da competência da Câmara Municipal. Ao contrário, creiam firmemente que é o único caminho que nós vislumbramos capaz de ser instrumento urbanizador da sociedade brasileira. Qual é o outro? Os partidos? Estamos falhando nisso, embora fosse um dos objetivos dos partidos organizar a sociedade. É o compromisso que têm os partidos, mas nós não estamos fazendo, estamos falhando nisso. Criando os Conselhos, nós estamos atendendo a um objetivo, a um compromisso maior dos partidos, que é organizar o povo para que ele possa, com clareza, lucidez, expressar-se em todas as oportunidades e não apenas nas vésperas das eleições.

Deixo esta reflexão feita, neste momento importante para o País, com uma contribuição que nós vamos dar ao Congresso Nacional. Uma outra, companheiros Vereadores: eu acho que as Câmaras Municipais devem exercer uma liderança na Região Metropolitana. Assim como tem a Associação de Prefeitos, tem também, se não me falha a memória, uma associação de Câmaras Municipais. Pois nós estamos nos reunindo, os Prefeitos, e não estamos verificando as Câmaras se reunirem. Para discutir o quê? O que os Prefeitos estão discutindo? São problemas comuns das Regiões Metropolitanas. Por que discutir em comum? Porque estamos convencidos de que, individual ou isoladamente, nenhum Município das Regiões Metropolitanas do Brasil tem condições de resolver os seus problemas. Esta é uma constatação óbvia. Mas, quando o ser humano consegue assimilar o óbvio, ele evoluiu. Quando a criatura humana consegue constatar que o óbvio é o resultante dos costumes, dos hábitos, das tradições, da vontade popular, ele evoluiu. Pois é isto que nós concluímos: nenhum Município das Regiões Metropolitanas, isoladamente, tem condições de erradicar, por exemplo, a subabitação, de resolver isoladamente os problemas de saneamento básico, da educação, do transporte, do meio ambiente, do abastecimento. Nós estamos convencidos de que é muito ampla e abrangente a missão dos Municípios das Regiões Metropolitanas. E se eles têm programas diferentes, encargos maiores, mais intensos, principalmente no campo do direito social – e o Valdomiro falava no menor: em cada dez crianças, seis são carentes, um é abandonado, são 36 bilhões de crianças carentes por este País afora. Sete milhões de menores abandonados. E sabem onde está o maior percentual desta humanidade perdida ou abandonada? Oitenta por cento encontra-se exatamente nas Regiões Metropolitanas do País. Então, por que temos problemas maiores? Porque para as Regiões Metropolitanas direcionam-se as massas expulsas do campo, dada a modernização, dada a evolução, no campo, da própria agricultura. A migração interna traz para as áreas metropolitanas milhões de pessoas, de tal forma que a Região Metropolitana de Porto Alegre, que ocupa 2,3% do território do Estado, no fim do século terá mais da metade de toda a população do Estado. Ora, se terá mais da metade de toda a população do Estado, terá, conseqüentemente, mais da metade de todos os problemas. E o que estamos fazendo? Quais são as nossas propostas revolucionárias neste campo? Está lá o Congresso Nacional e a Constituinte. Vão dar às Regiões Metropolitanas um tratamento diferenciado? Não. Pois, então, nós vamos propor e vamos encaminhar à Câmara esta proposta: de que haja uma concepção filosófica nova sobre o que sejam as Regiões Metropolitanas e que se crie um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano constituído de 3% de todos os tributos federais e estaduais.

E que os Prefeitos constituam um Conselho Deliberativo, evidentemente com poder de decisão, para elaboração de Projetos integrados de desenvolvimento da Região Metropolitana e aplicação destes recursos sob a inteira responsabilidade dos Prefeitos. Que estes Conselhos, integrados pelos Prefeitos com poder de decisão, sejam presididos pelos Governantes dos respectivos Estados. Parece-me que esta é uma proposta nova. Onde há uma proposta igual a esta? Nós não a constatamos em tudo o que se apresenta no Congresso Nacional. E eu vou encaminhar esta proposta à nossa Câmara Municipal, esta Câmara tão esmagada por estes problemas todos, sem poder, isoladamente, tirar a cabeça para fora e respirar demoradamente, sem condições de sair deste abismo, deste atoleiro em que o centralismo tributário, autoritário, que continua ainda dirigindo a Nação, tenha alterado e possibilitado a sobrevivência isolada dos Municípios das Regiões Metropolitanas. Então, companheiros, encaminharei à Câmara também uma proposta no sentido de uma manifestação da Câmara para a criação deste Conselho, ou deste Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, constituído de 3% de todas as receitas do Estado e da União, para que possamos ter fantásticos recursos, capazes de nos permitir o atendimento da miséria, da fome absoluta, combater a mortalidade infantil e tentar resolver o problema educacional. Fora daí não há salvação. Se nós, das Regiões Metropolitanas, temos problemas sociais agudos, graves, diferenciados, somos obrigados, também, a clamar por um tratamento diferenciado. E eu sei que a Câmara está ao lado de uma proposta destas ou de outras propostas que possam vir ao encontro da necessidade de uma redistribuição do sacrifício tributários. Reforma tributária! Quantos anos a bandeira foi desfraldada, e agora silenciada! É mais ou menos como a eleição direta. Tem a mesma conotação. Emocionou-nos no momento, mas hoje nem a todos emociona, nem a todos sensibiliza. Por isso, companheiros Vereadores, ultrapassando já o tempo que me era permitido, usei a tribuna com esta sinceridade e com a veemência que é da minha natureza, para pedir um reflexão do Prefeito com a Câmara. E nós temos condições de dar extraordinárias e fascinantes contribuições. Nós aqui constituímos, Vereadores e Prefeitura, um nível de consciência política bem melhorada, bem mais alto que os outros. Vão a Salvador para verem, vão a Recife. Não quero registrar negativamente outros comportamentos; quero registrar positivamente o nosso comportamento. A nossa Câmara é superior. A nossa Câmara tem uma consciência política muito elevada. Então nós, de Porto Alegre, temos condições, quem sabe, de uma reflexão em conjunto, acima dos partidos, com o objetivo único de atender à comunidade, de atender ao povo sofrido, sob pena de estarmos mentindo para nós mesmos com projetos que não abalem a estrutura do autoritarismo que está aí! Ou nós dirigimos coisas profundas, capazes de grandes mudanças, ou estaremos fazendo, exatamente, o jogo das elites e das minorias, e a manutenção do poder. Fica esta proposta. Vou fazê-la por escrito. E quero encerrar dizendo que tive imenso prazer em ocupar esta tribuna, que já foi minha, que considero minha, pois não há nenhuma outra escola pública tão extraordinariamente magnífica, que proporcione ao homem um horizonte tão grande de compreensão do que é a coisa pública, do que é o bem comum, do que é “o próximo com necessidades”. O Vereador, no seu dia-a-dia, experimenta todas as experiências e as vivências dos segmentos que representa, desde os que pedem, desde os que explicam, desde os que querem a caridade sem conhecer que são direitos que eles têm, até aqueles que têm consciência mais aguda e nos cobram, exigem de nós comportamentos coerentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar os trabalhos correspondentes a esta Sessão do dia de hoje, queria deixar registrado a quem teve a oportunidade de ouvir tantos discursos quanto diferente é o discurso dos homens que estão ligados aos seus Municípios, contrariamente, seguindo um curso da História do Brasil, àqueles que atuaram em outras esferas, serviram à Coroa, depois serviram ao imperialismo e assim por diante. Estes discursos, postos na prática, certamente serão bem diferentes daqueles que se atrelaram outrora à Coroa e depois se atrelaram ao imperialismo internacional.

É, sem dúvida, um fato singular registrar a apreensão, as angústias dominantes pelos vários segmentos aqui representados pelos respectivos partidos. Realmente, quando esta Presidência abriu os trabalhos, colocava situações de pessimismo e de registros pura e simplesmente do momento nacional. Porém, à medida que os oradores ocupavam a tribuna, se via claramente a apreensão que a todos cercava. Não só os Vereadores com assento nesta Casa, mas também o Sr. Prefeito de Porto Alegre. Outrossim, quero deixar registrado aos Senhores que a Presidência, tão logo possa efetivar, propiciará ao debate dos Senhores Vereadores, semanalmente, uma Sessão Especial em favor ou para debatermos os assuntos referentes à nossa participação na Constituinte. Uma sessão semanal sobre a Constituinte, convidando as entidades, convidando as associações comunitárias, enfim, um todo, e a nossa profunda preocupação a respeito, como muito bem aludia o Sr. Prefeito Municipal. Também é de nossa profunda dificuldade o problema das Regiões Metropolitanas, eis que elas, quando foram criadas, e se não me engano aqui no Rio Grande do Sul foram votadas em 1978, e, casualmente, com sete deputados em Plenário somente sete foram votadas. Tinham, Sr. Prefeito, um vício e uma deformação bem própria da época, ou seja, excluíam a participação dos Srs. Vereadores. O Prefeito Collares deve ter registro, eis que, em conversa com S. Exa., já tive oportunidade de ver como tramitou no Congresso Nacional a referente matéria e se criou um “aleijume” que nós estamos tentando sanar com o decorrer do tempo. Mas é chegado o momento e, para tal, tendo em vista que as Câmaras Municipais da Grande Porto Alegre se encontravam em recesso e nós, singularmente, tínhamos, assim que assumimos a Presidência deste Legislativo, Sessões e mais Sessões Extraordinárias, não tivemos oportunidade de entrar em contato com os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Grande Porto Alegre, mas agora, ou seja, no dia 5 de março, começamos estes contatos e faremos um trabalho que terá, de parte dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais - algumas até então não definidas ainda, eis que suas votações ocorriam a 1º de março do corrente ano – manifestações de muito interesse, sobretudo de termos mensalmente reuniões de todas Câmaras Municipais da Grande Porto Alegre, corrigindo, assim, aquilo que a lei nos roubou naquela época. É necessário que se diga e enfatize que as Regiões Metropolitanas foram criadas, mas houve naquele momento uma decisão de, exatamente porque nas Regiões Metropolitanas concentrava-se, nas suas Câmaras Municipais observava-se a grande participação oposicionista, alijar as Câmaras Municipais. Este fato, que o Sr. Prefeito aludiu tão claramente e tão veementemente, é por nós rigorosamente endossado como uma lacuna fatal para a nossa vivência dentro da Grande Porto Alegre. Quero, Sr. Prefeito, agradecer a honra desta Câmara de ter a sua presença, não só a sua presença, mas também a sua palavra no início dos seus trabalhos legislativos. Quero também agradecer a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, contribuíram para que, num dia extraordinário, pudéssemos realizar esta Sessão conforme manda a lei. Desejo, junto com os Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, Imprensa, com o Sr. Prefeito, fazer com que, de uma forma ou de outra, possamos ser conseqüentes, objetivos e tirarmos a Capital do Rio Grande do Sul do atoleiro em que ela se encontra, mercê de um tratamento em que foi colocada e canalizada, como o Rio Grande do Sul o foi, certamente, nestes anos todos de arbítrio.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h.)

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